INFORMATIVO JURÍDICO: ANTT avança na fiscalização eletrônica dos seguros obrigatórios (possíveis reflexos sobre o RNTRC)
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em 9 de outubro de 2026, a Deliberação nº 293/2026, que aprova a celebração de Acordo de Cooperação com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). A iniciativa tem como objetivo viabilizar o compartilhamento e a validação […]
Combustíveis: governo reduz imposto da gasolina e do etanol e subsidia diesel
Pacote tenta conter impacto da alta do petróleo; redução tributária para gasolina e etanol vale até 5 de outubro O governo federal anunciou nesta quarta-feira (9) novas medidas para tentar conter a alta dos preços dos combustíveis no Brasil diante da valorização do petróleo no mercado internacional. As ações incluem redução de R$ 0,63 por […]
STF mantém seguro de carga sob responsabilidade do transportador
Decisão valida mudanças da Lei 14.599/2023 e preserva contratação de coberturas obrigatórias pelo transportador rodoviário de cargas O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve as regras que atribuem ao transportador rodoviário de cargas a contratação dos seguros obrigatórios relacionados à operação. A decisão valida as mudanças introduzidas pela Lei 14.599/2023 na Lei 11.442/2007 e afasta questionamento […]
CIOT para todos: ANTT disponibiliza documento técnico para geração e fiscalização do piso mínimo de frete
A Agência Nacional de Transportes Terrestres disponibilizou em seu sítio eletrônico, em cumprimento ao § 2º do art. 2º da Portaria SUROC nº 6, de 23 de abril de 2026, o Documento de Contrato de Serviço (DCS), contendo as especificações técnicas dos serviços destinados à geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), com […]
ANTT publica duas resoluções, transforma Medida Provisória em operação real, bloqueia distorções na origem e eleva o padrão de fiscalização no país
A regra mudou e mudou onde mais importa: no início da operação. Uma semana após o Governo Federal transformar em lei um pacote de medidas anunciado pelo Ministério dos Transportes e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete, a Agência entrega a engrenagem que faltava para fazer […]
Multas de caminhões no Sistema Anchieta-Imigrantes saltam 49% no litoral de São Paulo
Fiscalização da Polícia Rodoviária emitiu mais de 105 mil autuações no acesso ao Porto de Santos; mau estado e uso indevido de faixas lideram infrações O maior porto do Hemisfério Sul também tem números significativos no transporte de cargas que chegam e saem do Porto de Santos. São mais de 600 caminhões por hora que […]
CNSP altera norma sobre seguro obrigatório de responsabilidade civil para transporte rodoviário de cargas
Mudança esclarece que a cobertura obrigatória se aplica apenas quando o veículo estiver em atividade de transporte de cargas. Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que foi publicada a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) nº 488, de 10 de março de 2026, que promove ajustes na regulamentação do seguro de Responsabilidade Civil de […]
Multas por descumprimento da tabela de frete chegam a mais de 55 mil em fevereiro
Desde o início da fiscalização automática em 6 de outubro de 2025, foram emitidos 28,8 mil autos em 13 cidades A intensificação da fiscalização eletrônica da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o piso mínimo do frete, em vigor desde outubro de 2025, provocou aumento expressivo no número de autuações no transporte rodoviário de […]
Fique a atento: fiscalização eletrônica da ANTT com relação a contratação dos seguros obrigatórios está prevista para iniciar em março de 2026
Segundo informações da ANTT, a partir de 10 de março de 2026 se iniciará a fiscalização eletrônica das apólices dos 3 seguros obrigatórios para toda empresa de transporte rodoviário de cargas: RCTR-C, o RC-DC e o RC-V, conforme previsto desde a promulgação da Lei 14.599 de 19/06/2023, regulamentada pela Resolução 6.068/2025 e Portaria SUROC nº 27 de […]
São Paulo lidera ranking nacional de imprudência em ano recorde de multas nas rodovias federais
Estado é o epicentro de um balanço que ultrapassou 10 milhões de infrações no Brasil em 2025; excesso de velocidade e falhas de manutenção são os principais vilões As rodovias federais brasileiras nunca testemunharam tamanha desobediência quanto em 2025. Segundo balanço divulgado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), o País atingiu o recorde histórico de 10.277.088 […]