Somente empresa ativa na Receita pode intermediar seguros
A Susep alerta que somente empresas ativas na Receita Federal podem intermediar seguros. Nos casos em que os cadastros na Receita Federal são diferentes de “ativo”, a autarquia recomenda que o Corretor de Seguros resolva essa situação o quanto antes. Já se a empresa não foi encontrada na base da Receita Federal e o contrato […]
Proposta quer fim das multas elevadas com reforma tributária
Identificada como a proposta que regula o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e entre as pautas prioritárias do governo no Senado, o texto que deve resultar na segunda lei complementar de regulamentação da reforma tributária sobre consumo também estipula infrações e multas para o novo sistema. O Projeto de Lei Complementar […]
Susep aprova minuta de circular para cadastro de proteção veicular
A diretoria da Susep aprovou, nesta quarta-feira (26), a proposta de Circular que vai regulamentar artigo da Lei Complementar 213/25, relacionado ao cadastramento das associações que, na data de publicação da lei (15 de janeiro deste ano), exerciam atividades relacionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, incluindo socorros mútuos e […]
ADI 7.579: futuro dos seguros do transportador rodoviário de cargas
A Lei 14.599/2023, fruto da conversão da Medida Provisória 1.152/2022, alterou a Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Essa alteração introduziu um novo cenário relacionado aos seguros obrigatórios dos transportadores rodoviários. Em razão da alteração legislativa, além do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário […]
Liderança pelo exemplo: O impacto da gestão na retenção de talentos
Liderança é um dos temas mais debatidos, mas também um dos mais desafiadores de se entender e aplicar. Embora existam inúmeras regras e teorias, muitas vezes é o simples e o óbvio que fazem toda a diferença. Quando buscamos mais sobre liderança, é comum nos depararmos com listas de regras. “As 20 regras”, “As 10 […]
Resolução do CONTRAN proíbe venda de carretas sem pneus
A Resolução nº 913 torna obrigatória a presença de pneus novos na comercialização de veículos, reboques e semirreboques; CTB também prevê multa e apreensão em caso de ausência de pneus Nas últimas semanas, as ações de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) voltadas para a circulação de implementos rodoviários sem pneus se tornaram um dos assuntos mais […]
Novas coberturas obrigatórias de saúde entram em vigor a partir do dia 17
A partir de 17 de março, entram em vigor duas novas coberturas obrigatórias no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão, aprovada pela Diretoria Colegiada do órgão nesta quinta-feira, 13 de março, inclui a terapia com Beta-agalsidase para o tratamento da Doença de Fabry clássica e […]
Até 2030, rodovias estaduais paulistas terão 58 pórticos de pedágio free flow
O Governo de São Paulo projeta a instalação de 58 pórticos equipados com o sistema de pedágio eletrônico free flow em rodovias estaduais nos atuais contratos concedidos à iniciativa privada até 2030. Atualmente, três pórticos estão em operação, de acordo com a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), responsável pela regulação dos contratos de concessão. […]
NOTA TÉCNICA 3/2025 da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal e a Fiscalização do Tempo de Direção e Descanso do Motorista Profissional
A diretoria de operações da Polícia Rodoviária Federal, nos autos do processo 08650.010236/2025-78, onde consta como interessada a Coordenação-Geral de Segurança Viária, elaborou a Nota Técnica 3/2025/DFT/CPF/CGSV/DIOP, datada de 06/02/2025, referente à Fiscalização do Tempo de Direção e Descanso do Motorista Profissional, em conformidade com a ADI nº 5.322 do Supremo Tribunal Federal e dos […]
Susep ganha pleno poder para fechar associação de proteção veicular
Autor – na época, como deputado federal – do projeto de lei que deu origem à Lei 213/25, a qual regulamenta as cooperativas de seguros e os grupos de proteção patrimonial mutualista, o atual presidente da Escola de Negócios e Seguros (ENS), Lucas Vergilio, garante que, a partir de agora, a Susep terá pleno poder […]