As alterações da lei 14.599 de 19/06/23 alteram o artigo 13 de lei 11.442 de 05/01/2007.
Veja as alterações da íntegra pelo link abaixo:
Uma sugestão da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ (Ceat) para atualização das normas do seguro-garantia em execuções fiscais foi acolhida pela Procuradoria-Geral da
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou no último dia de 2024 a lei que cancelou o retorno do seguro obrigatório para veículos, popularmente conhecido como DPVAT.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai analisar o projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro para obrigar o motorista envolvido
O Conselho Nacional de Seguro Privado – CNSP publicou, no dia 26 de dezembro de 2024, a Resolução CNSP nº 478/2024 regulamentando o seguro obrigatório
O fim do DPVAT, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, foi confirmado pela aprovação de um acordo entre o governo
Portaria proíbe que os veículos que transportam carga perigosa trafeguem entre 7h e 10h e entre 17h e 20h na área do Centro Expandido A