Projeto de lei quer tornar bafômetro obrigatório para motorista envolvido em acidente
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai analisar o projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro para obrigar o motorista envolvido em acidente a se submeter a teste de bafômetro, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. A proposta do senador Fabiano Contarato […]
Artigo sobre a regulamentação do Seguro RC-V
O Conselho Nacional de Seguro Privado – CNSP publicou, no dia 26 de dezembro de 2024, a Resolução CNSP nº 478/2024 regulamentando o seguro obrigatório de Responsabilidade Civil de Veículo – RC-V, que foi criado pela Lei nº 14.599/2023 e inserido na Lei nº 11.442/2007, como artigo 13, inciso III. A citada resolução reforça que […]
Fim do DPVAT: entenda a revogação do seguro e como ficam as vítimas de acidentes de trânsito
O fim do DPVAT, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, foi confirmado pela aprovação de um acordo entre o governo e parlamentares, que também resultou na revogação da criação do novo Seguro de Trânsito, o SPVAT. A medida foi aprovada no Senado Federal na quinta-feira. Com a extinção do DPVAT, […]
Prefeitura de São Paulo define novo horário para transporte de produtos perigosos por veículos de carga
Portaria proíbe que os veículos que transportam carga perigosa trafeguem entre 7h e 10h e entre 17h e 20h na área do Centro Expandido A Prefeitura de São Paulo publicou nesta sexta-feira (13), no Diário Oficial da Cidade, portaria em que atualiza as regras para o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas […]
Susep publica estudo sobre lacuna de proteção securitária
io de Janeiro, 10 de dezembro de 2024. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) acaba de divulgar o estudo “Lacuna de Proteção para Catástrofes Naturais: estudo de caso sobre os eventos no Rio Grande do Sul durante o outono de 2024”. Elaborado pela Coordenação-Geral de Estudos Econômicos da Susep, o estudo busca estimar a lacuna de […]
ANTT publica Agenda Regulatória 2025/2026 com foco em sustentabilidade, inovação e eficiência
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na semana passada, a Agenda Regulatória do biênio 2025/2026, um instrumento de planejamento da Agência que contempla projetos de alto impacto nos setores de transporte rodoviário de passageiros, transporte ferroviário de cargas e passageiros e transporte rodoviário e multimodal de cargas. Dividida em cinco eixos temáticos, o […]
Direitos de terceiros em sinistro: entenda como funciona o seguro de responsabilidade civil
Contratar um seguro pode levantar diversas dúvidas, especialmente quando se trata dos direitos de terceiros em sinistros. Este artigo da Paulicon Corretora explora o tema, abordando como funcionam as coberturas, os direitos envolvidos e o papel das corretoras em auxiliar segurados e terceiros a navegarem pelas complexidades desse processo. O que significa “terceiro” em um […]
STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389, julgada na sessão virtual encerrada em 18/10. Na […]
Governadores se opõem à cobrança do SPVAT: quais são os impactos diretos?
Este ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 207 autorizando a volta da cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, o SPVAT, antigo DPVAT, a cobrança foi extinta em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL-RJ). No entanto, apesar de aprovado e […]
Susep publica resolução com novas diretrizes para o seguro de responsabilidade civil dos transportadores de carga
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que foi publicada hoje (30), no Diário Oficial da União, a Resolução CNSP nº 472, de 25 de setembro de 2024, que estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga. A nova regulamentação, prevista no Plano de Regulação vigente da Susep, leva em […]