Novas coberturas obrigatórias de saúde entram em vigor a partir do dia 17
A partir de 17 de março, entram em vigor duas novas coberturas obrigatórias no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão, aprovada pela Diretoria Colegiada do órgão nesta quinta-feira, 13 de março, inclui a terapia com Beta-agalsidase para o tratamento da Doença de Fabry clássica e […]
Sistema Transporte lança a Agenda Institucional Transporte e Logística 2025
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu mais um passo em direção à sustentabilidade no setor de infraestrutura ao instituir, nesta terça-feira (11/3), os Comitês de Desenvolvimento de Sustentabilidade de Rodovias e de Ferrovias. A iniciativa faz parte do Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias e Ferrovias Federais Reguladas e visa garantir a […]
Até 2030, rodovias estaduais paulistas terão 58 pórticos de pedágio free flow
O Governo de São Paulo projeta a instalação de 58 pórticos equipados com o sistema de pedágio eletrônico free flow em rodovias estaduais nos atuais contratos concedidos à iniciativa privada até 2030. Atualmente, três pórticos estão em operação, de acordo com a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), responsável pela regulação dos contratos de concessão. […]
NOTA TÉCNICA 3/2025 da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal e a Fiscalização do Tempo de Direção e Descanso do Motorista Profissional
A diretoria de operações da Polícia Rodoviária Federal, nos autos do processo 08650.010236/2025-78, onde consta como interessada a Coordenação-Geral de Segurança Viária, elaborou a Nota Técnica 3/2025/DFT/CPF/CGSV/DIOP, datada de 06/02/2025, referente à Fiscalização do Tempo de Direção e Descanso do Motorista Profissional, em conformidade com a ADI nº 5.322 do Supremo Tribunal Federal e dos […]
Susep ganha pleno poder para fechar associação de proteção veicular
Autor – na época, como deputado federal – do projeto de lei que deu origem à Lei 213/25, a qual regulamenta as cooperativas de seguros e os grupos de proteção patrimonial mutualista, o atual presidente da Escola de Negócios e Seguros (ENS), Lucas Vergilio, garante que, a partir de agora, a Susep terá pleno poder […]
O que é RC-V?
O que é RC-V? O Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V) é uma exigência legal (Lei 14.599) criada para proteger as transportadoras contra danos causados a terceiros por veículos subcontratados. Este seguro é essencial para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação e para oferecer uma proteção eficaz em casos de […]
Corretores de Seguros podem comercializar associações? Entenda o que diz a nova lei e o que significa
O CQCS recebeu uma dúvida: “Com a nova lei de regulamentação das associações, agora podemos comercializá-las?”. Diante desta questão, o CQCS conversou com especialistas no assunto. O terceiro inciso do artigo 24 da lei complementar 213/2025 afirma que “as cooperativas centrais de seguros e as confederações de cooperativas de seguros poderão prestar serviços pertinentes, complementares […]
Crédito Outorgado no TRC vigorará até 31.12.2025
Conforme Decreto Estadual nº 69.313/2025, a possibilidade de as transportadoras rodoviárias de cargas optarem pelo crédito outorgado, ou seja, de abater 20% do ICMS devido, está valendo até o dia 31.12.2025. Como é de conhecimento geral, o Governador Rodrigo Garcia editou o Decreto nº 67.383/2022 determinando que o crédito outorgado no setor de prestação de […]
Alteração nas normas de seguro-garantia acolhe proposta da OAB-RJ e beneficia contribuintes
Uma sugestão da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ (Ceat) para atualização das normas do seguro-garantia em execuções fiscais foi acolhida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A proposta, encaminhada durante uma consulta pública aberta a diversas instituições, está refletida na Portaria 2.044, publicada em 30 de dezembro de 2024. A mudança altera a […]
Como fica a assistência para vítimas de acidentes de trânsito sem o DPVAT? Entenda
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou no último dia de 2024 a lei que cancelou o retorno do seguro obrigatório para veículos, popularmente conhecido como DPVAT. Criado em 1974, o seguro não é cobrado de proprietários de veículos desde 2020, em decorrência de uma decisão tomada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2024, o governo Lula tentou retomar a […]